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Nota: Os direitos autorais do presente artigo foram transferidos da autora para o jornal estudantil 'O Estudante' da EBAPE-FGV (Rio de Janeiro - RJ) de fins não lucrativos. Foram feitas apenas algumas modificações.

A Copa do Mundo de Futebol já começou, mas não — esse não é o placar do próximo jogo do Brasil. Tampouco (ainda, pois há sempre esperança), “a Copa do Mundo é nossa”. Podemos, contudo, afirmar com atávico orgulho de sermos brasileiros: “conosco não há quem possa”, pelo menos não “mais”.
O presente artigo refere-se à aprovação da lei complementar “Ficha Limpa” pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no último dia 4 deste mês por seis votos a favor e somente um contra. Agora, a “nova” lei veda o registro de candidatura eleitoral aos políticos condenados na Justiça por crimes graves — entre eles: cassação do mandato, crimes contra a vida, crimes dolosos, crimes contra o meio ambiente, tráfico de drogas, abuso de poder econômico e improbidade administrativa. Outra modificação significativa é a ampliação do período de inelegibilidade de três para oito anos. Igualmente, vale destacar que o político que tentar renunciar ao mandato — ou, popularmente falando: “sair pela tangente”- como forma de preservar seus direitos políticos não obterá êxito.
A princípio só foi estabelecido que a lei vale para as eleições deste ano. Os demais itens, como a incongruência com o princípio da “não culpabilidade” presente na Constituição de 1988 ou a possibilidade de potenciais candidatos “sujos” poderem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (sob o julgamento de um colegiado de juízes e não um único), entrarão na pauta das agendas a serem debatidas esta semana.
A despeito (preservando todo o respeito) dos “detalhes” do processo de votação e dos argumentos da oposição (alguns inclusive pautados em princípios constitucionais, portanto plausíveis), bem como das frustradas tentativas de alguns parlamentares em desvirtuar o texto original do projeto, é preciso enxergar além. É preciso sublinhar o valor moral deste “passo político” para o País, sobretudo para a sociedade civil. Afinal, foi por meio de uma mobilização popular que o antes projeto de lei chegou ao Congresso com uma voz forte, imponente e audível aos nossos deputados. Foi a sinergia entre 44 organizações ligadas ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral ( MCCE); 1,6 milhão de assinaturas iniciais e mais de 4 milhões de assinaturas virtuais que a atual geração de jovens pôde presenciar e participar de uma mudança de iniciativa genuinamente popular no País. Jovens usual e injustamente taxados de alienados e indiferentes à política, porém que provam ser dotados de consciência nacional —não só no que diz respeito ao futebol.
Como prevê a Constituição Federal, a democracia representativa deve co-existir com a democracia participativa, bem como que a soberania popular será exercida pelo voto universal, direto e secreto — com igual valor para todos — e, nos termos da Lei, mediante plebiscitos, referendos e, mais importante, iniciativas populares. No que tange a Iniciativa popular legislativa com relação à elaboração de projetos de lei por parte de pessoas civis é exigido que o projeto seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado, em a partir de cinco estados distintos e com pelo menos 0,3% dos eleitores em cada um. Ainda diante de tantas exigências (quiçá limitações), foi possível o cumprimento das mesmas e a
superação das expectativas, prova de que juntos, somos sim capazes (por mais clichê que isso possa soar). Assistimos à abertura de uma janela, de uma porta ou de um portal, quem sabe, oportunos para a remodelagem nos próximos (quatro?) anos dos preceitos constitucionais referentes à democracia de participação popular na elaboração das leis. Do povo para o povo. A “seleção” começa ontem, (no melhor do estilo retroativo, sim)! Quem serão os convocados?Vocês; futuros administradores, economistas, advogados e cientistas sociais; se habilitam?Aliás, vocês... brasileiros, se habilitam?